Três painéis movimentaram a tarde desta quinta-feira (20) no seminário Legislativo e Executivo Municipal - Competências e Responsabilidades, que acontece até amanhã, no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. Promovido pela Escola do Legislativo, com apoio do Espaço do Vereador e da Comissão de Assuntos Municipais, o evento reuniu deputados, prefeitos e vereadores gaúchos.
O primeiro painel da tarde foi apresentado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Hélio Mileski, que falou sobre O Controle Externo e Interno no Município. Ele lembrou que os municípios e as câmaras municipais, conforme o Artigo 31 da Constituição Federal, são fiscalizados pelo controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo sistema de controle interno, do poder Executivo Municipal. "Isso porque o Executivo tem uma máquina capaz de fazer o controle", explicou. "Não é interferência do Executivo no Legislativo, pois não haverá ação sobre o exercício da função legislativa, mas sobre o âmbito da atividade administrativa", acrescentou Mileski.
O conselheiro destacou que o controle interno é fator preponderante para uma boa administração, pois traz "segurança jurídica ao administrador, principalmente ao prefeito". E alertou: "Sem o controle interno, o controle externo penalizará severamente o administrador, com rejeição de contas e o estabelecimento de inelegibilidades". Mileski aconselhou que os prefeitos planejem seus mandatos, fazendo seus planos plurianuais, suas diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais para seus municípios.
Responsabilidade fiscal
Já o Procurador-Geral da Assembléia, Fernando Guimarães Ferreira, abordou A Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sua opinião, as Câmaras de Vereadores têm a tarefa de fiscalizar e controlar as administrações. E justificou: "As Câmaras são eleitas por votação proporcional, representando a totalidade da população". Ferreira analisou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo no setor público. "É vedada a nomeação de cônjuge ou parente até terceiro grau da autoridade que tenha poder de nomear. Isso inclui vereadores e quaisquer servidores que exerçam cargos em comissão ou funções gratificadas", esclareceu. "A vedação se estabelece dentro da mesma pessoa jurídica e da mesma esfera da federação, ou seja, dentro da federação, do estado ou do município".
Ferreira lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outras coisas, normais gerais de finanças públicas e busca uma gestão fiscal responsável. "Isso é planejamento e transparência, com diálogo entre o Executivo, o Legislativo e a população".
O último palestrante do dia, Flávio Flach, Auditor Público Externo do TCE/RS, abordou o tema Encerramento de Mandato - Prestação de Contas. Ele deixou claro que na administração pública não há espaço para liberdades pessoais: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Abertura
Na abertura do seminário, o presidente em exercício do Parlamento gaúcho, deputado Cassiá Carpes (PTB), destacou a importância da integração entre o técnico político e o político propriamente dito. "O vereador deve conhecer as suas prerrogativas. O eleitor não aceita a falta de informação, a falta de conhecimento, e os políticos devem exigir de seus partidos a qualificação permanente", defendeu.
O presidente da Escola do Legislativo, deputado Gilmar Sossella (PDT), falou sobre as dificuldades que enfrentam os vereadores ao assumirem os seus mandatos e lembrou o papel da Escola do Legislativo de orientar e esclarecer as dúvidas dos representantes eleitos pela população.
Painéis
No primeiro painel do seminário, o advogado e especialista em direitos políticos André Barbi falou sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores com a governabilidade dos municípios. Barbi disse que antes da Constituição de 1988 - a Constituição "Cidadã" -, governava-se para o povo, mas, a partir do novo texto, o desafio passou a ser governar com o povo. Lembrando o primeiro artigo da Constituição, o advogado afirmou que a realização da dignidade da pessoa humana deve ser o foco dos governantes.
Sobre a relação entre os Poderes, iniciou dizendo que a câmara representa a sociedade, enquanto o prefeito representa o governo, e que é importante que ambos estejam integrados. "Não adianta o prefeito querer fazer vôo solo, nem a câmara desprezar a função do prefeito", destacou. Segundo ele, o papel do prefeito é diagnosticar os problemas sociais, obter conhecimento sobre eles e propor soluções integrativas e efetivas. Esse conhecimento, ressaltou, não deve ser feito a partir de relatos de terceiros, o prefeito precisa conhecer de fato os problemas.
O palestrante lembrou que, já no primeiro trimestre, os prefeitos terão que pensar no plano plurianual e que é fundamental que o façam a partir de conhecimentos e reflexões próprias. Barbi também frisou a necessidade de os governantes priorizarem o aspecto técnico na criação de secretarias e na contratação de servidores. "O órgão que não se justificar fará com que a própria sociedade questione a sua existência".
No segundo painel, o advogado especialista em Gestão Pública José Leonel do Canto propôs uma reflexão acerca da crise do Estado Democrático de Direito. Disse que é preciso falar sobre o "começo", isto é, os princípios fundamentais da Constituição Federal e que o artigo 6º do texto oferece aos governantes um bom indicativo das suas competências e responsabilidades. Canto lembrou ainda que o texto constitucional não dá margem para questionamentos. O texto, segundo ele, deve simplesmente ser cumprido. "Quem não concorda com os princípios que mude de profissão", recomendou aos presentes.
Presenças
Também participaram da solenidade de abertura o Conselheiro do Tribunal de Contas, Helio Mileski, o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Sebastião Melo, o diretor do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, João Gilberto Lucas Coelho, representantes da Uvergs, AGM, Abrascan e Famurs, prefeitos, vereadores e servidores municipais.
Programação
Nesta sexta-feira (21), a partir das 9h, serão abordados os temas: "O Processo Legislativo Municipal", pelo assessor jurídico da UVERGS, José Augusto Rodrigues; o "Orçamento da União - Programa Fiscalize", pelo deputado federal e presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, Mendes Ribeiro Filho; e a "Importância dos Coredes para o Desenvolvimento dos Municípios", pelo presidente do Fórum dos Coredes, Paulo Afonso Frizo.
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