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# Título Atualização Foto Hits Detalhes
1 Ação Cível Pública 13/09/2007 987 Detalhes
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ..







 
     


 


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