O Conselho Municipal do Plano Diretor convoca o público em geral para participar de audiência pública hoje (30), às 17h30min na Câmara de Vereadores, para submeter à discussão pública uma proposta de alteração na Legislação de uso do solo urbano.
As idéias de uso proibido e conforme serão substituídas pelo conceito de uso condicionado. Ou seja, salvo algumas exceções, qualquer empreendimento será permitido na área urbana desde que respeitadas as normas ambientais, sanitárias e de segurança. Com isso oficinas, serralherias, tornearias e outros empreendimentos similares terão sua situação legalizada desde que respeite normas de níveis de emissão de ruídos, tratamento de fluentes, uso da via pública e outros.
Segundo o presidente do Conselho, Hélio Büllau, o cidadão estará liberado para empreender desde que respeite os seus vizinhos, o meio ambiente e a saúde de seus clientes. “É um enfoque inovador em termos de legislação urbanística e que já foi aprovado pela DPM e pelo Conselho do Plano Diretor, faltando apenas agora, o referendo da sociedade antes do encaminhamento ao Poder Legislativo”, afirma Büllau.
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