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Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel judicialmente?
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13/09/2007 |
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167 |
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| A Lei nº 8.245/91, em vigor, estabelece que a revisão judicial do valor do aluguel só poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. O proprietário precisa entrar com um..
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Quantas vezes o inquilino pode se utilizar do recurso de pagar o aluguel após a ação de despejo por falta de pagamento?
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13/09/2007 |
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62 |
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| No período de um ano, o inquilino só poderá utilizar este recurso por duas vezes. Se nesse período for movida uma terceira ação por falta de pagamento, o despejo é inevitável.
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O que fazer se o proprietário não quiser receber o valor do aluguel?
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13/09/2007 |
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99 |
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| Se o proprietário se recusar a receber o pagamento do aluguel, o inquilino deverá efetuar este pagamento em juízo. O depósito em juízo é feito por meio de uma ação chamada "ação de consignação", que s..
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Se o inquilino efetuar o depósito do valor do aluguel no banco (de acordo com a lei), o proprietário ainda poderá entrar com a ação de despejo?
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13/09/2007 |
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80 |
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| Sim. O proprietário pode discordar do valor referente ao aluguel que foi depositado pelo inquilino junto ao banco. Por uma ação de despejo, o proprietário poderá pedir o imóvel alegando, inclusive, o ..
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O proprietário pode se negar a fornecer recibo de aluguel e encargos?
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13/09/2007 |
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127 |
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| Não. O proprietário é obrigado a entregar o recibo discriminando o valor do aluguel e dos encargos, tais como água, luz condomínio, etc. No caso das habitações multifamiliares (cortiços), se o locador..
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Se a imobiliária quiser cobrar taxas a elaboração do contrato, ficha cadastral, etc., o inquilino deverá pagar?
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13/09/2007 |
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82 |
Detalhes |
| Não. Estas despesas devem ser pagas pelo proprietário do imóvel.
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Inquilino que se negar a pagar taxas cobradas pelas imobiliárias pode alugar o imóvel?
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13/09/2007 |
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111 |
Detalhes |
| A FundaçãoProcon-SP orienta este inquilino a pedir um recibo discriminando o pagamento. Uma outra alternativa é o inquilino pagar com um cheque nominal, tendo o cuidado de escrever no verso do cheque ..
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Se o inquilino morrer, sua família pode continuar morando no imóvel?
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13/09/2007 |
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63 |
Detalhes |
| Sim. Morrendo o inquilino, a locação é assumida pela mulher (cônjuge) ou companheira e, sucessivamente, pelos herdeiros e pessoas que viviam na dependência econômica do locatário, como por exemplo, se..
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Inquilino tem direito a ser indenizado por obras realizadas?
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13/09/2007 |
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148 |
Detalhes |
| Se o inquilino tiver feito obras (benfeitorias) para melhor aproveitar o imóvel ou deixá-lo mais bonito, ele tem o direito a receber de volta o valor gasto nestas obras quando terminar o contrato de l..
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Quais os documentos normalmente exigidos para a elaboração de um contrato de locação?
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13/09/2007 |
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77 |
Detalhes |
| Por parte do proprietário: título de propriedade, procuração, se o contrato for assinado por um representante, cédula de identidade, CPF, contas de serviços públicos, tais como água, luz, etc. e carnê..
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