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O Banco Central autoriza ou fiscaliza o funcionamento das empresas administradoras de cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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| O Banco Central supervisiona somente as instituições financeiras e assemelhadas. Assim, não autoriza e nem fiscaliza o funcionamento dessas empresas.(Fonte: Portal do Consumidor do Governo Federal).
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O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão?
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13/09/2007 |
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| O contrato de cartão é um contrato de adesão uma vez que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúd..
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Como se adere ao sistema de cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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| O consumidor adere ao sistema por meio do encaminhamento de proposta à administradora, que após o recebimento procede a análise das informações. Dessa análise pode haver a aceitação da proposta e resp..
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A administradora de cartão é obrigada a aceitar a proposta enviada pelo consumidor?
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13/09/2007 |
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| Não, isto porque, para a aceitação do consumidor esse deverá preencher requisitos impostos pela administradora. Contudo, a negativa deve ser justificada.
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Qual a providência que o consumidor deve tomar ao receber um cartão de crédito sem ter solicitado?
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13/09/2007 |
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| Deve inutilizar o cartão podendo inclusive entrar em contato com a administradora exigindo os devidos esclarecimentos, formalmente. Poderá também registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do con..
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Na abertura de conta corrente o consumidor é obrigado a aceitar o cartão?
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13/09/2007 |
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| A chamada "venda casada" constitui prática abusiva sendo proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciada aos órgãos de proteção ao consumidor.
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Quais são os encargos por atraso que podem incidir no cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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| Multa moratória de 2%, juros de mora de 1% e taxa de refinanciamento.
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Como o consumidor deve proceder no caso de extravio, furto ou roubo do cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Deve comunicar o fato à central de atendimento da administradora, o mais rápido possível solicitando o bloqueio do cartão. Deve ainda pedir um número de protocolo do pedido formalizado anotando a data..
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O que é cláusula mandato no contrato de cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| É a cláusula contratual estipulada pela administradora, em que o consumidor dá poderes para essa realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Por esta cláusula a administradora ..
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O comerciante pode exigir diferença no valor da mercadoria quando o pagamento é feito com cartão de crédito?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Não. O pagamento feito com cartão é considerado pagamento à vista.
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