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Quando o locatário poderá votar em assembléias?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Nas decisões das assembléias que não envolvam despesas extraordinárias ou situações especiais do condomínio (demolição, reconstrução, venda prédio sinistrado etc.), o locatário poderá votar, caso o co..
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Qual a lei que regula questões em condomínio?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| A lei básica que regula o condomínio é a Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil) e na Lei 8.245 de 18 de Outub..
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Como lidar quando ocorrer furto em condomínio?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Como não existe legislação específica. É conveniente que a atribuição de responsabilidades esteja prevista em convenção. Geralmente, quando a chave do carro tem que ser deixada em quadro de chaves, co..
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Existe cobrança de multas em condomínio?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Sim, de acordo com o Novo Código Civil, o condômino que realizar obras que comprometam a segurança da edificação; alterem a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; não der às suas ..
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É permitida a construção ou obras?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Reformas ou alterações nas áreas internas privativas são permitidas, desde que estejam dentro do estabelecido em convenção e não comprometam a estrutura do edifício nem prejudiquem os outros moradores..
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O condômino que tiver conduta anti-social será multado?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Sim, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa co..
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A garagem pode ser alugada para terceiros?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Sim. O condômino poderá alugar a garagem para terceiros, porém é dada a preferência, em condições iguais, aos possuidores, e condôminos. [Art. 1.338 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Códig..
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Além da lei existem outras normas que o morador deve observar, no condomínio?
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Sim. A convenção de condomínio, que é o conjunto de normas que regem o condomínio. É a sua lei interna, não podendo entretanto ser contrária à legislação específica. Deve ser aprovada por no mínimo 2/..
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O que poderá ser cobrado no caso de atraso no pagamento do condomínio?
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13/09/2007 |
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88 |
Detalhes |
| Desde 11/01/2003, de acordo com o Art. 1.336, § 1.º do Novo Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de..
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Como é tratada a inadimplência em condomínio?
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13/09/2007 |
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76 |
Detalhes |
| Muitas vezes a inadimplência acarreta ao condomínio falta de caixa, e normalmente é efetuado um rateio extra, que é pagamento suplementar para cobrir uma receita insuficiente ou gasto imprevisto num d..
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