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No caso da fiação, até onde vai a responsabilidade da concessionária de energia elétrica?
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13/09/2007 |
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| A empresa responsabiliza-se por todo o sistema elétrico até o chamado "ponto de entrega", que fica no poste particular do consumidor. Deste ponto para dentro a responsabilidade pelo sistema, bem como ..
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O que fazer quando a concessionária de energia desliga o fornecimento sem haver débitos?
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13/09/2007 |
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299 |
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| Se o corte foi indevido, ou seja, não existem contas em aberto, compareça à agência de atendimento indicada em sua conta ou ligue e informe-se sobre o ocorrido, solicitando a imediata regularização. N..
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Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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13/09/2007 |
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213 |
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| Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o ConsumidorDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O P..
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Estatuto do Idoso
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13/09/2007 |
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| LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..
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Estatuto de Defesa do Torcedor
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13/09/2007 |
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125 |
Detalhes |
| LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..
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Ação Cível Pública
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13/09/2007 |
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Detalhes |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ..
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Lei da Economia Popular
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13/09/2007 |
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238 |
Detalhes |
| Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Economia PopularAltera dispositivos da legislaçäo vigente sobre crimes contra a economia popular.Art. 1 - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as co..
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Código Nacional de Defesa do Consumidor
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13/09/2007 |
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141 |
Detalhes |
| LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições Gera..
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Os fornecedores podem armazenar dados a meu respeito sem meu conhecimento?
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13/09/2007 |
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224 |
Detalhes |
| Não. Você deve ser comunicado, por escrito, sobre o armazenamento de informações a seu respeito. O responsável pelo arquivo deve assegurar o seu acesso às informações armazenadas e permitir a retifica..
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O CDC aplica-se à Internet?
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13/09/2007 |
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199 |
Detalhes |
| Sim. As relações de consumo no âmbito da Internet, bem como o provimento de acesso à rede mundial de computadores devem obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) Atençã..
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