No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou sua maioridade e, desde então, tem buscado a garantia dos direitos de 62 milhões de brasileiros entre zero e 18 anos, considerada a maior população infantil das américas, nas áreas de assistência social, educação, segurança e saúde.
A responsabilidade política e dos agentes públicos aumenta a cada dia, na mesma proporção da expectativa de vida do país e quando boa parte da sociedade desconhece o documento. É o caso do que determina o artigo 12 do ECA: “é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral na companhia dos filhos, em caso de internação hospitalar, e dever do hospital proporcionar condições para essa permanência”.
Para garantir este direito, o deputado Cassiá Carpes (PTB) protocolou na Assembléia Legislativa projeto de Lei obrigando hospitais, maternidades e postos de saúde a fixarem cartazes em suas dependêncis informando este direito PL 227 2008. “Esta informação precisa ser amplamente divulgada para que o maior número de pessoas tenham acesso a direitos que lhe são fundamentais, fortalecendo desta forma, também, o comprometimento das instituições de saúde com a população”, afirma o parlamentar.
Pela proposta, a permanência dos pais só poderá ser proibida quando o médico observar a falta de condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado ou se um dos responsáveis estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de droga.
Cassiá destaca, ainda, que a medida não irá gerar custos financeiros, pois trata-se de “um cartaz informativo que pode ser facilmente confeccionado no próprio computador da instituição, sem gerar despesas adicionais”.
Avanços e desafios do Estatuto
Além do desconhecimento, também há uma certa resistência social que considera o Estatuto da Criança e do Adolescente muito avançado para o Brasil e suas imensas dificuldades. A passos curtos ou longos, a verdade é que o ECA mostra sinais de vida.
Em 1990, por exemplo, a expectativa de vida de uma criança recém-nascida era de 62,3 anos. Em 2006, foram acrescidos 6,2 anos, enquanto que a taxa de mortalidade caiu de 46,9 para 24,9 mortes para cada mil nascidas. Na educação os número ainda são tímidos, apesar do acesso de crianças e adolescentes, hoje, atingir 76%. No Ensino Fundamental subiu de 79% o índice de jovens nas escolas, em 1990, para 98% de inserção registrada em 2006.
Por outro lado, existem problemas nos mecanismos de atendimento à criança e ao adolescente, especialmente nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos Tutelares. No ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos divulgaram a pesquisa "Conhecendo a realidade", realizada pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração. Os dados que compõem o estudo referem-se a 2.474 conselhos municipais (54% do total), 3.476 conselhos tutelares (80% do total) e 25 conselhos estaduais (99% do total).
O levantamento constatou que 25% dos conselheiros não sabem avaliar casos de violações contra crianças e adolescentes; 23% têm dificuldades para observar irregularidades na aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e quase 20% não saberiam avaliar irregularidades em abrigos. Também se atestaram deficiências na infra-estrutura de funcionamento: no caso dos conselhos municipais, por exemplo, 51% declararam que não têm computador e 46% não dispõem de linha fixa de telefone.
Para o coordenador da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, o ECA ainda não é inteiramente respeitado, mas também não há motivos para retrocessos. "É necessário um esforço conjunto para fazer com que as normas sejam amplamente cumpridas", diz ele, ao defender a implantação dos Conselhos de Direitos nos municípios gaúchos. "Implantar e fazer funcionar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é garantir o direito de participação do cidadão na definição das ações de atendimento às crianças e adolescentes. É construir novas relações entre governo e cidadão, para a co-responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de cada município, de cada comunidade", afirma. Segundo Miki, cerca de duas mil cidades em todo o país implantaram ou já iniciaram a implantação desses conselhos.
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