| O Projeto de Lei 358/2007, entregue pela governadora do Estado ao presidente da Assembléia Legislativa na última sexta-feira (14), divide opiniões no Parlamento. O documento, que contém a Proposta Orçamentária do Executivo para 2008, apresenta uma novidade: em vez do equilíbrio entre receita e despesa, expõe um déficit de R$ 1,3 bilhão, deixando em aberto a forma como se poderá cobri-lo. Para uma parcela do Legislativo, a proposta revela a forma transparente com que o governo decidiu enfrentar a situação financeira do Estado, mas para a oposição a atitude representa um erro jurídico e contábil.
"Fui presidente de sindicato, de capela, de escola, de igreja, de federação e nunca vi um orçamento com um número na despesa e outro na receita", disse o líder da bancada do PSB, Heitor Schuch. "Os números no fechamento são sempre iguais tanto no orçamento como na prestação de contas, por isso não sabemos nem como vamos tratar do assunto", continuou Schuch. "Juridicamente a situação é questionável, contabilmente não existe em regra nenhuma. Isso não é ensinado em universidade alguma e, portanto, não vamos nem perder tempo discutindo algo que é fictício", concluiu.
A avaliação destoa daquela dos deputados Márcio Biolchi (PMDB), Leila Fetter (PP), Iradir Pietroski (PTB), Adilson Troca (PSDB) e Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que classificam a primeira peça orçamentária do governo como realista. "A governadora está lançando um novo estilo, um estilo real, pois até hoje nós votávamos uma ficção. A sociedade ficará sabendo o que o Estado tem e o que Estado não tem. Ninguém mais fará milagre. Acabou o jogo de cena, o Orçamento é uma peça que tanto a população como o próprio Estado devem discutir com base na realidade", avaliou o líder da bancada do PTB, Iradir Pietroski.
"O projeto retrata a situação financeira do Estado", disse a deputada Leila Fetter. "Não adianta criar artifícios em se tratando de dinheiro público, porque o dinheiro não surge do nada. Ele tem que ter alguma rubrica específica, de onde vem e para onde vai e, neste caso, sempre se tem falado que o Estado está caótico. O Orçamento de 2008 mostra, infelizmente, a realidade com a qual nós estamos lidando". A deputada acredita que a discussão deverá se dar agora num âmbito maior, envolvendo a sociedade e todos os poderes.
O líder do governo na AL, deputado Adilson Troca, afirma que teoricamente, despesa e receita teriam que apresentar valores idênticos. "Mas se o Estado, num determinado momento, por tudo o que aconteceu e está acontecendo, não tem uma receita do tamanho da despesa, o que deve fazer? Inventar receita?", questionou. Na sua avaliação, só existe uma saída – cortar despesas – e o governo está dividindo o problema com o Parlamento e a sociedade. "Vamos negociar onde cortar. Os deputados têm um prazo para apresentar emendas. É um impasse criado pela realidade, não por vontade do governo", considerou.
Para o líder do PMDB, Márcio Biolchi, o governo teve muita habilidade ao forçar a Assembléia a buscar alternativas. "Entendo que principalmente este ano a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle terá uma participação fundamental para que não nos deparemos com a busca de alternativas que foram buscadas pela Assembléia em anos anteriores, quando não se conseguiu atingir um objetivo num orçamento mais próximo da realidade possível", observou.
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Nelson Marchezan Jr., considera a proposta do Executivo um avanço das últimas décadas por apresentar um orçamento real. "Os deputados não votarão uma peça fictícia que coloca números no papel como se isso garantisse recursos", avaliou. "Em virtude do que aconteceu nas últimas décadas, estamos enfrentando o problema da forma mais transparente possível".
Suspensão do trâmite
Um documento elaborado pelo PT e subscrito pelo PDT, PSB e PCdoB propõe que o projeto de Orçamento de 2008 seja devolvido ao governo do Estado. O requerimento, dirigido ao presidente do Legislativo, deputado Frederico Antunes (PP), pede também a suspensão dos prazos para a apresentação de emendas parlamentares. A oposição sustenta que a proposta é inconstitucional por não apresentar equilíbrio entre a receita e a despesa nem apontar alternativas para cobrir o déficit declarado de R$ 1,3 bilhão.
"A proposta encaminhada a esta Casa apresenta um triplo problema", declara o deputado Adão Villaverde (PT). Em primeiro lugar, diz ele, "não se trata de uma proposta real porque se o fosse, deveria se deter àquilo que o Estado arrecada". Além disso, prossegue, "é uma proposta que atenta contra instrumentos importantes que organizam e estruturam o planejamento das políticas públicas no Brasil". E por fim, continua, "um orçamento enviado com essas características - não fechado, não equilibrado - ainda que revele a crise e as dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul, incorre num outro problema aqui na Casa, que só pode tratar de matérias que sejam constitucionais e concluídas".
Ainda segundo o parlamentar, o projeto enviado pelo governo ao Legislativo desrespeita a Lei Federal nº 4.320/1964, que regra a elaboração dos orçamentos, transgride a Lei Complementar Estadual 10.336/1994 (Lei Villela), ao ignorar a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa, e o artigo 165 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, por se tratar de "matéria manifestamente inconstitucional".
O líder do PCdoB, deputado Raul Carrion, considera a peça orçamentária falha e critica a atitude da governadora do Estado: "Na verdade, o que é apresentado como um ato de coragem, é um ato de despudor, um ato inconstitucional. Eu ainda luto para que o estado de direito prevaleça. Acho que a governadora deveria receber o projeto de volta, pois ele não está de acordo com as leis deste País, com a Constituição Nacional e a Constituição Estadual e não cabe à Assembléia Legislativa receber uma peça nesses termos", disse.
O deputado Nelson Marchezan Jr, registra, no entanto, que "inconstitucional é a não aplicação de recursos em saúde e educação e não a proposta de um balanço baseado na situação real do Estado". Segundo ele, "nenhum governo até hoje aplicou os recursos previstos pela legislação em saúde e educação".
Tramitação na Assembléia
O Projeto de Lei 358/2007, que apresenta a Proposta Orçamentária do governo do Estado para 2008, foi entregue à Assembléia Legislativa na última sexta-feira (14) e encaminhado à Comissão de Finanças, Planejamento e Controle. Está no segundo dia de pauta na comissão, onde poderá receber emendas até o dia 9 de outubro. Durante este período, deverá ser escolhido o relator do projeto, que terá até o dia 5 de novembro para apresentar parecer sobre o tema. A proposta deverá ser votada na comissão no dia 8 de novembro e então em Plenário, antes do dia 30 de novembro, data-limite para retornar ao Executivo e receber a sanção da governadora.
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