Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pesso..
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Qual é o prazo para reclamar de um produto ou serviço defeituoso?
O CDC estipula um prazo para o consumidor reclamar de problemas aparentes ou de fácil constatação ou vício oculto em produtos ou serviços duráveis, de 90 dias e não duráveis de 30 dias. A garantia con..
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A concessão de meia entrada é válida para pessoas matriculadas em cursos de pré-vestibulares, cursos de línguas, informática, etc?
A Lei Estadual N.º 7.844, de 13/05/92, e o Decreto N.º 35.606, de 03/09/92, determinam que o desconto de 50% no valor do ingresso vendido em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos..
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Como proceder quando seu contrato apresentar alguma cláusula abusiva?
Ler atentamente o contrato é de fundamental importância. Quando encontrar alguma cláusula com a qual não concorde, questione e proponha sua alteração ou supressão antes de assinar. Se a outra parte nã..
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Como fica a situação do aluno inadimplente no momento da renovação de matrícula?
As instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de aluno em situação de inadimplência. Embora os contratos devam ser mantidos até o seu término sem que o aluno sofra quaisquer sançõe..
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