A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal de Erechim que criou o Balcão da Cidadania na estrutura administrativa da Câmara Municipal, bem como o cargo de coordenador.
Conforme o Ministério Público, as atribuições descritas na lei não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, o que demonstra a inconstitucionalidade dessa categoria funcional. “Sob a nomenclatura de coordenador ficou autorizada a admissão de pessoa para exercer função tipicamente burocrática, sem a observância da regra constitucional que exige o provimento por concurso público”, observou a Procuradora-Geral.
A ADIn foi trabalhada pela Assessoria Jurídica do Ministério Público, a partir de representação encaminhada pelo promotor Cassiano Marquardt Corleta, da comarca de Erechim.
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