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Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar? E os reajustes?
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13/09/2007 |
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| O valor anual ou semestral será obtido da seguinte maneira: última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parc..
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É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?
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13/09/2007 |
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| A escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato, o valor tot..
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Após a assinatura do contrato a escola poderá reajustar o valor total contratado?
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13/09/2007 |
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| Não. Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação.
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O vestibulando que ingressar em mais de uma faculdade terá direito a devolução da matrícula efetuada na primeira instituição de ensino?
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13/09/2007 |
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| O consumidor, antes da assinatura do contrato deverá ler atentamente o regimento da escola, o manual do vestibulando/aluno (quando houver) e o próprio contrato, com especial atenção a cláusula que tra..
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A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC?
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13/09/2007 |
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| O consumidor deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. A escola entretanto não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de docum..
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