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Home > Consumidor > Cartilhas & Dicas > Escolas Particulares


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# Título Atualização Foto Hits Detalhes
1 Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar? E os reajustes? 13/09/2007 1016 Detalhes
O valor anual ou semestral será obtido da seguinte maneira: última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parc..


2 É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades? 13/09/2007 1182 Detalhes
A escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato, o valor tot..


3 Após a assinatura do contrato a escola poderá reajustar o valor total contratado? 13/09/2007 633 Detalhes
Não. Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação.


4 O vestibulando que ingressar em mais de uma faculdade terá direito a devolução da matrícula efetuada na primeira instituição de ensino? 13/09/2007 575 Detalhes
O consumidor, antes da assinatura do contrato deverá ler atentamente o regimento da escola, o manual do vestibulando/aluno (quando houver) e o próprio contrato, com especial atenção a cláusula que tra..


5 A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC? 13/09/2007 897 Detalhes
O consumidor deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. A escola entretanto não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de docum..







 
     


 


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