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Pesquisa personalizada Home > Consumidor > Legislação > Estatuto de Defesa do Torcedor Foram encontrados 1 itens. Mostramos agora itens de 1 a 1   Salve a Busca e seja avisado quando da publicação de temas relacionados. Mudar layout para o modo de grade Clique no cabeçalho das colunas para mostrar os resultados com base nesse critério. # Título Atualização Foto Hits Detalhes 1 Estatuto de Defesa do Torcedor 13/09/2007 — 112 Detalhes LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio.. Digite os termos da sua pesquisa Enviar formulário de pesquisa   Web www.riogrande.com.br

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