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1	Estatuto de Defesa do Torcedor	13/09/2007	—	448	Detalhes
	LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..

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