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Pesquisa personalizada Home > Consumidor > Legislação > Estatuto do Idoso Foram encontrados 1 itens. Mostramos agora itens de 1 a 1   Salve a Busca e seja avisado quando da publicação de temas relacionados. Mudar layout para o modo de grade Clique no cabeçalho das colunas para mostrar os resultados com base nesse critério. # Título Atualização Foto Hits Detalhes 1 Estatuto do Idoso 13/09/2007 — 175 Detalhes LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion.. Digite os termos da sua pesquisa Enviar formulário de pesquisa   Web www.riogrande.com.br

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