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1	Estatuto do Idoso	13/09/2007	—	721	Detalhes
	LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..

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