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Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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13/09/2007 |
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200 |
Detalhes |
| Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o ConsumidorDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O P..
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Estatuto do Idoso
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13/09/2007 |
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176 |
Detalhes |
| LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..
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Estatuto de Defesa do Torcedor
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13/09/2007 |
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113 |
Detalhes |
| LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..
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Ação Cível Pública
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13/09/2007 |
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222 |
Detalhes |
| Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ..
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Lei da Economia Popular
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13/09/2007 |
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225 |
Detalhes |
| Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Economia PopularAltera dispositivos da legislaçäo vigente sobre crimes contra a economia popular.Art. 1 - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as co..
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Código Nacional de Defesa do Consumidor
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13/09/2007 |
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131 |
Detalhes |
| LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições Gera..
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