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# Título Atualização Foto Hits Detalhes
1 Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor 13/09/2007 908 Detalhes
Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o ConsumidorDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O P..


2 Estatuto do Idoso 13/09/2007 1395 Detalhes
LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..


3 Estatuto de Defesa do Torcedor 13/09/2007 750 Detalhes
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..


4 Ação Cível Pública 13/09/2007 985 Detalhes
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ..


5 Lei da Economia Popular 13/09/2007 970 Detalhes
Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Economia PopularAltera dispositivos da legislaçäo vigente sobre crimes contra a economia popular.Art. 1 - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as co..


6 Código Nacional de Defesa do Consumidor 13/09/2007 824 Detalhes
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições Gera..







 
     


 


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