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#	Título	Atualização	Foto	Hits	Detalhes
1	Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor	13/09/2007	—	582	Detalhes
	Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004 - Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o ConsumidorDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O P..

2	Estatuto do Idoso	13/09/2007	—	721	Detalhes
	LEI No 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Estatuto do IdosoDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..

3	Estatuto de Defesa do Torcedor	13/09/2007	—	448	Detalhes
	LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. - Estatuto de Defesa do TorcedorDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..

4	Ação Cível Pública	13/09/2007	—	618	Detalhes
	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Ação Civil Pública.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ..

5	Lei da Economia Popular	13/09/2007	—	630	Detalhes
	Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Economia PopularAltera dispositivos da legislaçäo vigente sobre crimes contra a economia popular.Art. 1 - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as co..

6	Código Nacional de Defesa do Consumidor	13/09/2007	—	503	Detalhes
	LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições Gera..

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