O setor de fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) aplicou mais de R$ 1,8 milhão em multas a 64 agências autuadas, desde 2006, quando foi regulamentada a Lei 9992/06, que trata do tempo de espera em 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera de pagamentos e feriados.
Conforme levantamento da equipe de Fiscalização de Comércio Localizado da secretaria, diminuíram em 53% as reclamações feitas por processos administrativos. Os fiscais, mediante denúncias ou por ações de rotina, autuaram 26 agências desde janeiro de 2009 até ontem, 17, quado receberam a autuação duas agências. No mesmo período de 2008 ocorreram 48 atuações. No ano passado três agências bancárias foram interditadas por agentes da Smic.
Existe uma equipe de oito fiscais de pronto-atendimento para agir nos bancos infratores. A ação foi montada pelo secretário da Smic, Idenir Cecchim, para atender os contribuintes e clientes lesados dos bancos de Porto Alegre. Na quara-feira, 15, a Smic autuou duas agências bancárias por não cumprirem a lei da fila. Ambas ultrapassaram o tempo máximo de espera de 20 minutos e foram multadas em mais de R$ 4 mil, conforme a legislação vigente.
As agências bancárias que estiverem descumprindo a legislação são notificadas e têm prazo de 15 dias para defesa. As pessoas que se sentirem prejudicadas com o tempo de espera nas filas dos bancos podem retirar o formulário específico para denúncia na Rua dos Andradas, 686, 1º andar, das 9h às 16h30, ou imprimi-lo do site da Smic. O denunciante deve indicar duas testemunhas ao apresentar a reclamação por escrito.
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