Na sessão plenária desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade (43 votos), o
, de autoria do Poder Executivo, que prorroga, por mais um ano, 75 contratos emergenciais autorizados pela Lei 12.795, de 15 de outubro de 2007, para a Superintendência de Portos e Hidrovias. Outras cinco matérias também obtiveram aprovação parlamentar. Estiveram em debate na tribuna temas como as denúncias feitas pelo ex-ouvidor de Segurança Pública do Estado Adão Paiani e a aprovação do Veto Parcial ao PL 285/2008, abonando faltas de funcionários públicos durante a greve do ano passado.
Ordem do Dia
Segundo a justificativa ao PL 20/2009, a prorrogação dos contratos para a Superintendência de Portos e Hidrovias se deve à necessidade de manutenção do efetivo até a realização de concurso público para tais categorias. De acordo com a matéria, o concurso já está autorizado pelo governo do Estado.
Abaixo, as demais proposições apreciadas:
- Aprovado por unanimidade (47 votos), o PL 80/2006, do Judiciário, que cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal de Justiça, um cargo de Encarregado de Copa e uma função gratificada de Encarregado da Equipe de Oficiais de Justiça;
- Aprovado por unanimidade (47 votos), o PL 62/2008, do Judiciário, que altera para Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude a denominação dos cargos de Oficiais de Proteção da Infância e da Juventude;
- Aprovado por unanimidade (47 votos), o PL 90/2008, do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que declara a cidade de Santiago como a "Terra dos Poetas";
- Aprovado por unanimidade (46 votos), o PL 103/2008, do deputado Marquinho Lang (Dem), que institui o 8 de julho como o Dia Estadual do Panificador, e
- Aprovado por unanimidade (47 votos), o PL 281/2008, do Executivo, que autoriza a doação de uma área de terras ao município de Marau, para a implantação de um centro de eventos e de encontros comunitários.
Veto Parcial
O deputado Francisco Appio (PP) fez análises sobre a votação do Veto Parcial ao PL 285/2008, ocorrida na última quinta-feira. Segundo ele, a “briga de torcidas” vista nas galerias não acrescentou ao debate. “Não foi oportuna a vinda de um batalhão de CCs para defender o veto. Faço reparos à conduta dos sindicatos, que preferiram agredir verbalmente deputados”.
Para Appio, não houve dedicação ao tema central da matéria: a questão da inconstitucionalidade das emendas. Conforme o parlamentar, o equívoco teve origem no pedido de urgência por parte do governo do Estado, segundo o qual o PL 285/2008 não foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Não votei a favor do veto por outra razão que não tenha sido a da convicção”. Appio destacou que sua posição não adveio de uma “mera negociação de votos”. “Saiu publicado no jornal que pleiteava aeroporto e rodovia”.
O líder da Bancada do PP, deputado João Fischer (PP) fez críticas aos debates feitos na última quinta-feira. Segundo ele, todos os deputados foram provocados pelos presentes nas galerias. De acordo com Fischer, para se analisar o tema da educação e do funcionalismo público no Estado é preciso recorrer ao passado. “Todos agora tem solução para tudo. Vamos citar o PT, que já foi governo e não fez uso das mesmas soluções que afirma hoje. Ele fez exatamente o contrário do que sugere hoje para o governo Yeda Crusius”, disse.
Ouvidor Paiani
O líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass, tratou das recentes denúncias feitas contra o governo Yeda Crusius. “Quero dizer que o último caso não partiu a oposição, mas de alguém que possuía a confiança do governo”, referindo-se ao caso que envolve declarações do ex-ouvidor, Adão Paiani. Para Bohn Gass, é preciso investigar as acusações feitas. “A posição do PT é de que o ouvidor veio a publico e fez denúncias gravíssimas”. De acordo com o parlamentar, a postura da governadora Yeda Crusius frente às acusações não é satisfatória. “Ela prefere dizer que há uma onda de denuncismo. Dizendo isso, não dá explicação sobre nada. Ela também não explica porque não interpela judicialmente o PSOL”.
Sobre este tema, o deputado Pedro Pereira (PSDB) fez críticas às atitudes do ex-ouvidor Paiani. “O senhor Paiani, depois dois anos ganhando um belo salário, resolveu fazer denúncias após ter sido demitido. Se ele tinha alguma denúncia a fazer, porque não fez enquanto estava ano cargo?”, questionou. Segundo Pereira, o ex-ouvidor agiu de má-fé ao buscar informações junto ao promotor de Lajeado dois dias depois ter sido demitido, dizendo que estava em missão a pedido da governadora. “Esta é mais uma intriga que cai por terra, que é desmentida. Toda semana tem alguma coisa contra ao governo e toda semana essas denúncias são desmentidas”, disse.
A respeito do caso do ex-ouvidor Adão Paiani, o deputado Paulo Azeredo (PDT) afirmou que seria conveniente que ele fosse ouvido pela Casa, na Comissão de Serviços Públicos e na própria Ouvidoria da Casa. “há um ditado que diz que onde há fumaça há fogo”.
Denúncias
O deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB) falou sobre a diferença de destaque dada pela mídia na ocasião da denúncia feita contra ele em 2008 e no posterior arquivamento do caso. O parlamentar foi acusado de possuir patrimônio incompatível com seus rendimentos, em 2007, no período em que assumiu o cargo de chefe da Casa Civil do governo estadual. Conforme Záchia, o relator do caso no TCE, Cezar Miola não acatou a acusação e solicitou arquivamento do processo. ‘Passei seis meses sangrando como político, como cidadão e como homem público. Quem me recupera a minha imagem com homem público?”, questionou.
Para o deputado Adão Villaverde (PT), autor da Lei que dispõe sobre o controle do enriquecimento ilícito na gestão pública, o caso do colega Záchia deveria ser analisado sob a ótica do Código Penal e Civil. Não haveria, para Villaverde, motivo para alterar a Lei por ele apresentada. “A lei não deixa lacunas do ponto de vista legal e jurídico. Evidentemente, para quem é caluniado, para quem sofreu danos morais por denúncias infundadas, a questão central está no Código Civil e no Código Penal”. O parlamentar informou que a norma sobre enriquecimento ilícito já está regulamentada. Atualmente, o TCE organiza um plano de aplicação da lei. “Uma modificação na lei pode ser apressada”, disse.
Tribuna
O deputado Cassiá Carpes (PTB) solicitou à Comissão de Saúde da Casa que se debruce sobre o tema da “ambulancioterapia”, assunto que vê recebendo destaque na mídia. “Devemos realizar uma audiência pública de forma premente”.
Por sua vez, o líder da Bancada do PSB, deputado Heitor Schuch, registrou a realização do 10º Congresso da CONTAG, ocorrido na semana passada. Entre outros temas, o deputado Raul Carrion (PCdoB) comemorou as eleições realizadas em El Salvador. O líder do PSB, deputado Miki Breier, informou que a Casa recebe hoje uma reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação, a realizar-se de 23 a 27 de abril de 2010, em Brasília.
O vice-presidente da Assembleia, deputado Luciano Azevedo (PPS) informou que, no último final de semana, participou de duas ações na área da segurança pública: a formatura de novos soldados da Brigada Militar e a entrega de viaturas, ambos na região Norte. Luciano comemorou esses anúncios, com algumas ressalvas. “Este governo deu aumento, vai chamar novos brigadianos por concurso, entregou veículos, mas a população não se sente segura ainda. Não dá para sentir que Brigada Militar está em todos os lugares, como diz a propaganda oficial do governo”.
O deputado Gilmar Sossella (PDT) retomou as discussões sobre o modelo de pedágio implantado no Rio Grande do Sul. O parlamentar defende a implantação do modelo comunitário de concessão de rodovias. Segundo ele, municípios como Soledade sofrem com a desistência de empresas que, frente ao elevado número de praças de pedágio no Estado, não se instalam no Rio Grande do Sul.
O deputado José Sperotto (DEM) defendeu que os agricultores da cadeia do arroz no Estado precisam ter acesso a crédito para investir em instalações próprias de secagem e armazenagem de grãos. “Os produtores rurais vem fazendo a sua parte, implantando novas tecnologias”.
O deputado Sandro Boka (PMDB) mostrou-se satisfeito com a aprovação ocorrida hoje do PL 20/2009, que prorroga, por mais um ano, 75 contratos emergenciais para a Superintendência de Portos e Hidrovias. Ele também informou que realiza um levantamento sobre os motivos que tem feito indústrias pesqueiras de Rio Grande a se transferir para Santa Catarina.
O deputado Alexandre Postal (PMDB) disse estar preocupado com o que chamou de “epidemia do crack”, que vem atingindo também os pequenos municípios. “Quero relatar que essa constatação feita nesse fim de semana me chamou a atenção. Se estive e oito municípios, em sete ouvi referências ao tema”, disse.
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