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Publicação: 14/04/2009 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (14), pareceres favoráveis a três matérias. Nove projetos tiveram pedidos de vista, um foi retirado e um redistribuído. Os pareceres aprovados foram: do deputado Luiz Fernando Záchia, ao PL 256/2008, de iniciativa do Poder Judiciário, para transformar e relotar cargos nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça; do deputado Elvino Bohn Gass, ao PR 11/2008, de autoria do deputado Raul Carrion, que propõe alterar a expressão "Dia do Trabalho" para "Dia Internacional dos Trabalhadores" no Regimento Interno da Assembleia; e do deputado Marquinho Lang, ao PL 106/2007, proposto pelo deputado Giovani Cherini, a fim de declarar Jacuizinho "A Cidade da Fé". Estiveram presentes na reunião os deputados Alceu Moreira, Luiz Fernando Záchia (PMDB), Marquinho Lang (DEM), Elvino Bohn Gass (PT), Adroaldo Loureiro (PDT), Pedro Westphalen, Francisco Appio (PP), Paulo Odone (PPS), Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Luís Augusto Lara (PTB) e Raul Carrion (PCdoB). Confira a apreciação das matérias: Projeto de Lei 95/2008 - dispõe sobre os convênios do Estado e seus municípios com organizações não-governamentais e entidades sem fins lucrativos. Parecer favorável, com emendas, do deputado Luiz Fernando Záchia. Pedido de vista. Projeto de Lei 212/2007 - dispõe sobre a transparência dos incentivos fiscais concedidos na forma de crédito presumido do ICMS. Parecer favorável do deputado Nelson Marchezan Jr. Pedido de vista. Projeto de Lei 96/2008 - dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Marquinho Lang. Pedido de vista. Projeto de Lei 336/2007 - institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Marquinho Lang. Pedido de vista. Projeto de Lei 180/2007 - institui o Dia do Idoso no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Luis Augusto Lara. Retirado pelo autor. Projeto de Lei 68/2007 - dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável, com emenda, do deputado Marquinho Lang. Pedido de vista. Projeto de Lei 10/2008 - dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, das denúncias de existência de veículos com placas clonadas. Parecer favorável do deputado Marquinho Lang. Redistribuído. Projeto de Resolução 11/2008 - altera a redação do inciso IV do art. 155 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Elvino Bohn Gass. Aprovado. Projeto de Lei 106/2007 - declara Jacuizinho "A cidade da fé". Parecer favorável do deputado Marquinho Lang. Aprovado. Projeto de Lei 412/2007 - dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Parecer favorável do deputado Aroaldo Loureiro. Pedido de vista. Projeto de Lei 287/2008 - dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário de Estado. Parecer favorável do deputado Paulo Odone. Pedido de vista. Projeto de Lei 256/2008 - transforma e relota cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça. Parecer favorável do deputado Luiz Fernando Záchia. Aprovado. Projeto de Lei 37/2008 - dispõe sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça, servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Luiz Fernando Záchia. Pedido de vista. Fonte:   Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Fotos Adicionais

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