Proteção da vida, saúde e segurança; Educação para o consumo; Escolha de produtos e serviços; Informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que o produto ou serviço apresente; Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; Proteção contratual; Indenização; Acesso á Justiça; Facilitação de defesa de seus direitos; Qualidade dos serviços públicos.
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