Código de Defesa do Consumidor
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.
Produto
É qualquer bem móvel (por exemplo, um carro eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (por exemplo, uma casa, terreno, apartamento etc.)
Serviço
É qualquer trabalho prestado, pago, inclusive os serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito.
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4.00 (até 5)