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Publicação: 13/09/2007
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Em março de 1.991 a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor e estabeleceu normas para proteger o consumidor nas relações de consumo.
Nela estão previstos os direitos básicos de todos nós, consumidores. Saiba quais são:
· proteção da vida e da saúde;
· educação para o consumo;
· liberdade de escolha de produtos e serviços;
· informação;
· proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
· proteção contratual;
· indenização;
· acesso à justiça;
· facilitação da defesa de seus direitos, e
· qualidade dos serviços públicos.
Ela merece toda a nossa atenção e deve ser respeitada. Vamos juntos aprender e ver o quanto é fácil se defender!
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Procon SP |
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