Será publicada na próxima terça-feira, 9/9, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 704/2008-COMAG que cria o Conselho Gestor dos Juizados Especiais, como órgão deliberativo e com atuação permanente.
Dentre as atribuições do novo organismo está a de propor: diretrizes e ações relativas ao regular funcionamento dos Juizados Especiais; propor aos órgãos competentes alterações legislativas e à Corregedoria-Geral da Justiça as modificações estruturais e funcionais necessárias ao adequado funcionamento dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
O Conselho será presidido pelo Corregedor-Geral da Justiça e integrado ainda pelo Juiz-Corregedor com atribuição sobre os Juizados Especiais, um Juiz de Direito das Turmas Recursais Cíveis e um Juiz de Direito da Turma Recursal Criminal, dois Juízes de Direito titulares dos Juizados Especiais Cíveis da Capital; um Juiz de Direito titular de um dos Juizados Especiais Criminais da Capital, o Coordenador de Correição da matéria e o Escrivão Coordenador dos Juizados Especiais da Capital.
Veja a íntegra da Resolução abaixo:
RESOLUÇÃO Nº 704/2008-COMAG
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA EM 02-09-08 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 1008002920-2)
RESOLVE:
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO DE ATUAÇÃO PERMANENTE, AQUI REGULAMENTADO.
ART. 2º O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO, FUNCIONARÁ JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:
A) PROPOR DIRETRIZES E AÇÕES RELATIVAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BEM ASSIM QUANTO À EFICIÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE LHE DIZ RESPEITO;
B) DIFUNDIR E FOMENTAR AS BOAS PRÁTICAS ADOTADAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, DENTRE ELAS A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS;
C) PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU REGULAMENTARES DE INTERESSE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
D) PROPOR À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS, INCLUSIVE QUANTO À CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA, ANEXAÇÃO OU DESATIVAÇÃO DE JUIZADOS OU TURMAS RECURSAIS;
E) ORGANIZAR CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO PARA MAGISTRADOS, JUÍZES LEIGOS, CONCILIADORES E SERVIDORES LIGADOS À ÁREA DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
F) ORGANIZAR ENCONTROS DE MAGISTRADOS ATUANTES NAS TURMAS RECURSAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS, BUSCANDO A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EDIÇÃO DE ENUNCIADOS QUANTO À MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
F) PROPOR A INDICAÇÃO DE JUÍZES ATUANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PARTICIPAREM DE ENCONTROS NACIONAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS E EVENTOS LIGADOS À MATÉRIA.
ART. 4º INTEGRAM O CONSELHO GESTOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:
A) O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA;
B) O JUIZ-CORREGEDOR COM ATRIBUIÇÃO SOBRE A MATÉRIA;
C) UM JUIZ DE DIREITO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E UM JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, POR ELAS INDICADOS;
D) DOIS JUÍZES DE DIREITO TITULARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL;
E) UM JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL;
J) O ESCRIVÃO COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL E UM COORDENADOR DE CORREIÇÃO ESPECIALIZADO NA MATÉRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS SERÃO FEITAS PELO COLÉGIO DE JUÍZES CORREGEDORES, SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL, DEVENDO A COMPOSIÇÃO ALTERAR-SE NO INÍCIO DE CADA BIÊNIO COINCIDENTE COM A POSSE DO CORREGEDOR-GERAL.
ART. 5º O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, ENQUANTO A VICE-PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO JUIZ-CORREGEDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS AUSÊNCIAS EVENTUAIS, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PRESIDENTE E ESTE PELOS DEMAIS MAGISTRADOS, OBSERVADA A ORDEM DE ANTIGÜIDADE NA CARREIRA.
ART. 6º O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ A CADA TRIMESTRE, CONFORME CONVOCAÇÃO FEITA PELO PRESIDENTE, COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE.
ART. 7º AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS MEMBROS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE.
ART. 8º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, DEVENDO SER, DESDE LOGO, ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, REVOGANDO-SE O PROVIMENTO Nº 025/2003 DA CGJ.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 03 DE SETEMBRO DE 2008.
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