A Comissão de Assuntos Municipais recebeu na manhã desta terça-feira (7) os representantes da Associação de Moradores Pró-Município de Pinto Bandeira. No período destinado aos Assuntos Gerais da reunião ordinária, o presidente do movimento, João Pizzio, solicitou o apoio da Assembleia Legislativa para que a localidade de Pinto Bandeira retome sua autonomia política-administrativa. Conforme o deputado Ronaldo Zülke (PT), que coordenou a reunião ordinária de hoje, na próxima semana o pedido da Associação de Moradores deverá ser submetido à apreciação dos membros da Comissão e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora para que tome os procedimentos que considerar adequados.
“A intenção é provocar e produzir uma posição definitiva do Legislativo gaúcho sobre o tema. Ao meu juízo, a Casa deve manifestar-se favoravelmente a existência de Pinto Bandeira como município e formalmente no processo que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) ”, disse Zülke. No final da manhã, os representantes da associação estiveram com o chefe da Casa Civil, José Wenzel, solicitando o apoio do Executivo com relação ao pleito da comunidade de Pinto Bandeira.
João Pizzio afirmou que o objetivo é reverter a decisão jurídica do STF que retirou a autonomia da localidade de Pinto Bandeira. “Será uma injustiça que vai ficar na história, se a questão não for reparada. Queremos recuperar a condição de ente federado conquistada democraticamente pela comunidade por meio de plebiscito”, frisou Pizzio.
O deputado Gilmar Sossella (PDT) frisou a necessidade da Casa acompanhar de perto esse processo envolvendo a localidade de Pinto Bandeira. Para o parlamentar Álvaro Boessio o reconhecimento de Pinto bandeira deve ser uma batalha de todos os deputados.
Entenda o caso
Em 1996, foi realizado um plebiscito autorizado pela Assembléia para que a comunidade decidisse pela emancipação ou não da localidade. No mesmo ano o município de Pinto Bandeira foi criado conforme a Lei 10.749/96. Como a criação ocorreu dentro dos seis meses anteriores ao pleito, a lei foi julgada inconstitucional. Desta forma o município não pode realizar suas eleições e não houve instalação.
Em novembro de 1997, o Legislativo gaúcho promulgou a Emenda Constitucional nº 20, retirando do artigo 9º a exigência de que a criação de municípios fossem realizados entre 18 e seis meses anteriores à eleição. Em 28 de dezembro de 1999 foi editada a Lei 11.375/99 convalidando o ato de criação de Pinto Bandeira. Só em 2000 foram realizadas as eleições, mas no final do ano o então Partido Progressista Brasileiro (PPB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, contestando a lei de criação de 1999. Em 2003, o STF apresentou um parecer favorável à Adin, em decisão liminar. Essa medida retirou a autonomia política-administrativa de Pinto Bandeira, retornando a condição e distrito de Bento Gonçalves.
Ordem do Dia
Durante a reunião ordinária, os integrantes da comissão apreciaram três matérias. Eles aprovaram parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao PL 279/07, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT), que declara o município de Osório “Terra dos bons ventos”.
O parecer favorável de Raul Carrion (PCdoB) ao PL 215/2006, de autoria do deputado Adilson Troca (PSDB), não obteve votos necessários a sua aprovação. Foram cinco votos favoráveis e quatro contrários. Por esse motivo, o parecer ao PL foi redistribuído para relatoria, ficando como relator o deputado Gilmar Sossella (PDT). A matéria assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágio, sem vias alternativas adequadas.
O parecer favorável do deputado Gilmar Sossella (PDT) ao PL nº 127/2007, de autoria do deputado Francisco Appio (PP), também não obteve votos necessários a sua aprovação. A matéria também foi redistribuída para relatoria, ficando sob a responsabilidade do deputado Raul Carrion (PCdoB). O PL dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, de transporte escolar e para veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança. As duas matérias deverão voltar a apreciação da comissão.
Participaram da reunião os deputados Coffy Rodrigues (PSDB), Marco Peixoto (PP), Raul Carrion (PCdoB), Alberto Oliveira (PMDB), Adolfo Brito (PP), Gilmar Sossella (PDT), Álvaro Boéssio (PMDB) e Luciano Azevedo (PPS).
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