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Em audiência ocorrida no último dia 30 de março no auditório do Ministério Público Estadual, realizada em conjunto pelo Ministério Público Federal e Estadual, o promotor de Justiça Gilson Medeiros e o procurador da República Pedro Antônio Roso mencionaram o mau atendimento dos Call Centers das empresas de telefonia, acrescentando que é necessário que ocorra a humanização do serviço. Já de acordo com o representante do PROCON, Zeferino Boscardini, “não há transparência na atuação das empresas de telefonia que oferecem serviços aparentemente vantajosos, omitindo algumas informações.
A Brasil Telecom alegou, através de seu representante Alecsânder Kiefer que, embora o contrato não seja entregue, ele é disponibilizado no site quando a venda é feita por telefone. Conforme a representante da Anatel, Karine Braga, a entrega do termo contratual é obrigação da empresa. Ela garantiu, ainda, que todas as clausulas restritivas de direito dever ser claramente expressas em letras legíveis. Explicou ainda a Anatel que o ônus da prova pelo mau atendimento aos consumidores é da operadora, é que o direito do consumidor e dever da empresa disponibilizar as gravações dos tele-atendimentos. E que a fatura de telefonia móvel pré-paga também deve ser detalhada, caso pedido pelo usuário e que a fatura deve ser enviada no mínimo com 05 dias de antecedência. E que se houver valor controverso, a operadora deve emitir nova fatura com o valor incontroverso, para posterior discussão.
Seu representante na reunião disse que, pelo regulamento, a operadora é obrigada a cancelar o serviço em até 24 horas após a solicitação do consumidor, sendo que o pedido de cancelamento pode ser feito por qualquer meio inclusive mensagem de texto pelo telefone celular (SMS). Já o representante do Balcão do Consumidor, Rogério Silva, alertou que esse procedimento não vem funcionando, pois há grande resistência das empresas em cancelar os serviços.
A Anatel a partir do início de abril realiza consulta pública na região sul, com duração de 60 dias, em Florianópolis/SC, para ouvir a população sobre os planos de metas e alterações no contrato de concessão.
Também foi pedido pela população que além de manter o serviço 0800, as empresas ampliem as lojas de atendimento pessoal ao consumidor nos municípios da região, para reclamações e cancelamentos inclusive.
Foi recomendado também pelo procurador da República Pedro Antônio Roso a ANATEL para que providencie junto ao BACEN e Conselho Monetário Nacional para que os bancos também façam os serviços de cobrança, atualmente a cargo das lotéricas, sem cobrar pelo serviço, mantendo-se o atual sistema pelas lotéricas. Os representantes da Brasil Telecom assumiram o compromisso de analisar os casos pendentes junto ao Juizado Especial Civil de Passo Fundo no prazo de 90 dias.
Após isso os Ministérios Públicos Federal e Estadual vão realizar uma nova audiência pública no próximo dia 30 de junho para avaliar novamente a situação das operadoras de telefonia fixa e móvel na região de Passo Fundo e o cumprimento do acordado, a partir das 14h, no auditório do Ministério Público Estadual.
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