Nove projetos de lei e um projeto de resolução estão em condições de serem apreciados em plenário nesta semana. Entre eles está o PL 5/2008, do Executivo, que introduz modificações na Lei nº 8.109/1985, relativa à Taxa de Serviços Diversos. O projeto determina a revogação do inciso que isenta de taxas para a confecção da carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção os servidores estaduais que exerçam as funções policiais ou fiscais e os servidores da União, do Estado e dos municípios e praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo, a medida é uma questão de isonomia com os demais usuários e "não faria sentido propiciar benesses a servidores do Estado em detrimento das combalidas finanças públicas do Estado". O texto prossegue informando que tornou-se um compromisso de governo reduzir os valores das taxas para expedição do documento de habilitação e propõe a alterações no item "Serviços de Trânsito" da Tabela de Incidência.
Também está apto a ir a votação o PL 352/2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), propondo a revogação do inciso II do item 5 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985.
A pauta de votações será definida amanhã (24), a partir das 11h30, durante reunião de Líderes.
Os demais projetos que poderão ser votados nesta semana são:
13/2007, do deputado Giovani Cherini (PDT), dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos;
PL 79/2007, do deputado Giovani Cherini, institui a Política Estadual de Educação Sanitária Animal no Rio Grande do Sul;
PL 371/2007, do deputado Giovani Cherini, altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público;
PL 292/2004, do deputado Paulo Brum (PSDB), isenta a pessoa portadora de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos estaduais;
PL 254/2007, do deputado Nelson Marchezan Jr.(PSDB), dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços;
PL 255/2007, do deputado Nelson Marchezan Jr., dispõe sobre o pregão eletrônico no Estado;
PL 57/2008, do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da autoria das leis do Estado do Rio Grande do Sul;
PR 1/2007, do deputado Giovani Cherini, dispõe sobre a criação das Frentes Parlamentares no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
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