Dar mais transparência à gestão pública e conferir à Assembléia Legislativa e à própria sociedade o dever de fiscalizar o número de cargos ocupados e vagos nos Três Poderes, bem como dos inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado (PL 184/2008). É o que propõe o projeto de Lei apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB).
Pela proposta, tanto os cargos efetivos como em comissão, funções gratificadas, empregos celetistas, mandatos eletivos, ativos e inativos da administração direta e indireta e quanto ganha cada um deverão ser disponibilizados na internet. Além disso, Marchezan Jr. propõe que os demonstrativos sejam atualizados a cada dois meses. "Nunca a sociedade teve pleno acesso a esseas informações e, não raro acompanhamos pela mídia informações sobre despesas de pessoal do serviço público. Não é razoável que, em tempos de comunicação instantânea em todas as áreas, sonegue-se à população dados de seu interesse", justificou o parlamentar.
O projeto de Nelson Marchezan Jr. foi protocolado no Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) em 6 de agosto passado, mesmo dia em que o deputado Luciano Azevedo (PPS) também apresentou à Casa projeto determinando ao Executivo a publicação semestral dos Cargos em Comissão (CCs) das administrações direta e indireta no Diário Oficial do Estado (PL 186/2008).
Entre as divulgações deverão constar o nome do servidor público, a matrícula e em que órgão está lotado. Caso mais de um servidor tenha sido nomeado para um mesmo cargo, ao governo caberá listar os nomes de todos os ocupantes e as datas de nomeação e exoneração. A publicação no Diário Oficial deverá ser feita na última semana dos meses de junho e de dezembro.
Conforme Luciano, há uma permanente cobrança da população para que a ocupação de CCs seja feita com base na competência e adequação ao cargo, e não como forma de abrigar o clientelismo e o empreguismo. "Muitas vezes as críticas à ocupação dos cargos em comissão, principalmente em períodos eleitorais, excede os limites do bom senso e torna-se demagógico", ressalta.
O deputado vai mais adiante: "O maior desafio é enfrentar essa questão sem nenhum apelo eleitoreiro e com base no princípio da publicidade que deve nortear a administração pública. Por isso, proponho que o número, a lotação e os ocupantes dos cargos em comissão tenham uma publicação periódica, motivada pelo interesse público e não pelas disputas de véspera de eleição".
Contraponto
Cautela. Essa é a recomendação do presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sergio Arnoud. Segundo ele, a entidade sempre foi a favor da transparência que é um dos princípios basilares que norteiam a administração pública. Entretanto, deve-se resguardar o respeito às individualidades, previsto na Constituição Federal que se constitui em direito inalienável do cidadão.
Conforme dados do Setor de Folhas da Secretaria Estadual da Fazenda no mês de julho, existem hoje no RS 292.516 mil matrículas. O número de servidores ativos é de 168.435 e de inativos chega a 124.081. Considerando que a média da população gaúcha ultrapassa os10,5 milhões, o número de matrículas é de aproximadamente 3%.
Em defesa da transparência na gestão pública
Tanto Nelson Marchezan Jr. (PSDB) quanto Luciano Azevedo (PPS) são deputados em primeiro mandato e, desde o início da 52ª Legislatura, vêm trabalhando em defesa da transparência da gestão pública do Rio Grande do Sul.
No ano passado, Marchezan Jr. apresentou dois projetos que visam o compartilhamento das responsabilidades de modernização da administração estadual. O primeiro (PL 255/2007) dispõe sobre a adoção do pregão eletrônico nos Três Poderes e em todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia. E o Projeto de Lei 254/2007 refere-se à implantação da cotação eletrônica.
Pela cotação, poderão ser adquiridos e contratados bens e serviços de valores entre R$ 8 mil a R$ 15 mil, com dispensa de licitação, enquanto que no pregão eletrônico a compra e contratação deverão ser negociadas pelo governo em um ambiente, segundo o parlamentar, "transparente, competitivo, ágil e com igualdade de condições".
As duas propostas aguardam os pareceres dos relatores Francisco Appio (PP) e Gerson Burmann (PDT) na Comissão de Serviços Públicos antes de serguir para apreciação em plenário.
Já Luciano Azevedo protocolou na Assembléia Legislativa projeto anulando a Lei 7.285/1979, que dispõe sobre o subsídio aos ex-governadores gaúchos, e cortando o benefício para os futuros governantes (PL 168/2007). Conforme o parlamentar, "mais do que o custo financeiro, o que demonstra a irrazoabilidade desse benefício é que, fazendo jus ao subsídio, os ex-governantes incorporam ao seu patrimônio jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho".
Desde o final da década de 70 o RS gasta pouco mais de R$ 136 mil por mês com o pagamento das pensões vitalícias a sete deles e às viúvas de Euclides Triches, Leonel Brizola e Sinval Guazzelli. O único governador que abriu mão do benefício de R$ 13.606,10 foi o senador Pedro Simon.
Luciano tem ainda mais duas razões para acabar com a pensão vitalícia. A primeira é que todos os homens públicos que chegaram, ou chegarão, ao Palácio Piratini foram eleitos pela capacidade de administrar e enfrentar as adversidades estruturais, honrando seus compromissos e investindo no desenvolvimento social e econômico. "Portanto, todos têm condições de contribuir para o Estado em outros mercados, sem a necessidade de receber a aposentadoria", acrescente. E, por fim, o subsídio aos ex-governadores contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a equiparação de quaisquer espécie remuneratórias para o efeito de pagamento de pessoal do serviço público.
Há quase 30 anos recebem a pensão Neda Triches, viúva de Euclides Triches; Marília Martins Pinheiro, namorada de Leonel Brizola nos últimos dez anos de vida dele e que conseguiu o benefício de R$ 13.606,10 a que têm direito os ex-governadores e suas viúvas; Amaral de Souza; Nelise Trindade Queiroz, viúva de Sinval Guazzelli; Jair Soares; Alceu Collares; Antônio Britto; Olívio Dutra; e por último Germano Rigotto.
O projeto de Luciano Azevedo recebeu parecer contrário do relator Alexandre Postal (PMDB) e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.
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