As dificuldades de pessoas físicas para receber a liquidação de precatórios do Estado e a carência de habitações foram os pontos principais que levaram o deputado Paulo Azeredo (PDT) a apresentar o
Projeto de Lei nº 33/2009. O PL cria o Programa Habitacional com Base na Liquidação de Precatório. Se aprovado, as pessoas físicas credoras do Estado poderão usar os precatórios em forma de títulos públicos para a aquisição da casa própria ou o pagamento de dívidas junto ao sistema habitacional.
Na justificativa do projeto Paulo Azeredo explica que busca uma “alternativa à situação em que o Estado e contribuinte enfrentam-se em condições de desigualdade". O parlamentar acredita que os recursos dos precatórios podem contribuir para facilitar o acesso à casa própria. Azeredo observa que a proposta chega no momento em que o governo brasileiro mostra-se preocupado em reativar o sistema econômico, disponibilizando recursos especialmente aos agentes financeiros.
Ele considera a iniciativa "uma forma simples e objetiva de resolver dificuldades que os credores do Estado enfrentam há muito tempo", além de fomentar o desenvolvimento econômico dsiponibilizando recursos para a compra ou reforma da casa própria. O projeto de Lei foi protocolado e entrou em pauta no dia 20 de março.
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