A Assembléia Legislativa recebeu na tarde desta quinta-feira (04) o conjunto de medidas do governo do Estado de reestruturação da máquina pública do Rio Grande do Sul. Ao todo, são seis projetos de Lei e um Decreto que foram entregues pela governadora Yeda Crusius ao presidente do Parlamento, deputado Frederico Antunes (PP). Desses, quatro irão tramitar em regime de urgência, devendo ser votados em plenário até o dia 6 de novembro. São eles o que cria o Fundo Estadual dos Precatórios, o que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, o que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e o que extingue cargos de confiança do Poder Executivo. Já os projetos que dispõe sobre a gestão do regime próprio de previdência dos servidores e que autoriza a instituição do regime de previdência complementar, poderão ser votados em 60 dias. O pacote será publicado nesta sexta-feira (05) no Diário da Assembléia.
Frederico Antunes reconhece que o conteúdo do plano precisará de um debate profundo com os partidos que compõem a força política gaúcha. Disse que o governo é que "está com o pé no acelerador", e que o Parlamento irá cumprir todos os prazos regimentais de tramitação, apreciação, discussão com a sociedade e de apresentação de emendas.
A partir de amanhã, as propostas terão dez dias para receber emendas. Passado este período, seguem para a Comissão de Constituição e Justiça, onde serão escolhidos os relatores para cada matéria, antes de seguir para as comissões de mérito. Pelo Regimento Interno, os projetos em regime de urgência deverão obedecer o rito até o 30º dia. Depois eles serão publicados automaticamente na Ordem do Dia. Se não forem votados dentro do prazo, trancam a pauta em plenário e nada mais poderá ser deliberado.
Yeda afirmou que o Plano de Recuperação do Estado é inovador no País. Ela afirmou que está aberta à discussão com os parlamentares e com a própria sociedade gaúcha e que percorrerá os estados para apresentar a proposta aos governadores. "Nós acreditamos que haja aceitação de que o governo não pode gastar mais do que arrecada", afirmou a governadora, acrecentando: "Nós assumimos a responsabilidade da mudança. É isso que estamos fazendo com este pacote".
Com relação à mensagem retificativa ao Orçamento do Estado para 2008, a governadora disse que irá a Brasília, nos próximos dias, conversar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello antes de enviar o aditamento à Assembléia.
Também participaram do encontro no gabinete da presidência do Legislativo os deputados Adilson Troca (PSDB), Carlos Gomes (PPS), Gilberto Capoani (PMDB), Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Pedro Pereira (PSDB) e Zilá Breitenbach (PSDB). Entre os secretários estiveram presentes Aod Cunha, da Fazenda, Ariosto Culau, do Planejamento e Gestão, Daniel Andrade, de Infra-Estrutura e Logística, e Fernando Záchia, chefe da Casa Civil.
O pacote
Lei de Responsabilidade Fiscal
O objetivo é impedir que o aumento de arrecadação acabe sendo absorvido por gastos correntes. Estabelece normas para alcançar o equilíbrio financeiro, cria regras para limitar o crescimento da despesa com pessoal e custeio em todos os poderes, respeitando-se as respectivas autonomias. Este item veda, ainda, os reajustes salariais e os incentivos fiscais concedidos em final de mandato e que representarão ônus para a próxima gestão.
Pagamento dos precatórios
O Fundo Estadual dos Precatórios deverá receber recursos da venda dos imóveis a serem alienados, além de metade do rendimento dos depósitos judiciais. Dessa forma, o governo poderá retomar o pagamento interrompido desde 1999, reduzindo uma dívida superior a R$ 3 bilhões. Cerca de 100 mil pessoas esperam para receber os precatórios.
Fundo previdenciário
Sem pressa em ver aprovado este item na Assembléia, o governo está propondo a instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores, mediante capitalização com contribuições paritárias (Estado e servidores) e estabelecimento de teto remuneratório para as aposentadorias dos novos servidores.
A intenção é dar encaminhamento a um dos mais graves problemas estruturais do Rio Grande do Sul: o déficit previdenciário de R$ 4 bilhões a cada ano. Medidas complementares farão aumentar os recursos do Fundo de Garantia da Previdência (FG-Prev), criado a partir da venda de ações do Banrisul e que já conta com R$ 128 milhões.
Venda de imóveis do Estado
Um dos Projetos de Lei autoriza o Estado a vender 617 imóveis, cujos valores estão calculados em R$ 284 milhões. Metade dos recursos da venda será destinada para o Fundo Estadual dos Precatórios (50%). Uma parcela de 40% vai para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário (FE-PREV), 5% para o Fundo de Garantia da Previdência (FG-PREV) e os demais 5% ficarão no Fundo Estadual de Gestão Patrimonial.
Entre os imóveis estão, por exemplo, o antigo terreno da Corlac, em Porto Alegre, uma fazenda de cerca de mil hectares em Passo Fundo, dois boxes no centro da Capital e sete apartamentos em Rio Grande, da antiga Caixa Econômica Estadual.
Extinção de mais de 700 CCs
O Plano de Recuperação do Estado também prevê o corte de quase 80% dos CCs vagos. Serão eliminados 761 cargos em comissão, num esforço de economia e de redirecionamento para uma gestão mais profissionalizada através da nova carreira de gestor público estadual, a ser criada em projeto específico. Essas vagas correspondem a uma economia de R$ 8 milhões.
Criação da Escola de Governo
Em decreto específico, pretende-se organizar o sistema de gestão com a criação da Escola de Governo. Amplia o conceito de "Fazer Mais com Menos" e adota, de forma sistêmica, um modelo de gestão focado em resultados com monitoramento de indicadores de eficiência no uso dos recursos públicos.
Retorno do ICMS
Como forma de combater a sonegação e incentivar a cidadania fiscal, está sendo proposto o Programa Consumidor Cidadão, que possibilitará a devolução de parte do ICMS ao consumidor que pedir a nota fiscal. Pela proposta, 20% do ICMS recolhido pelas empresas ao Estado poderá ser devolvido proporcionalmente ao valor de suas compras. O projeto deve ser implementado ao longo de 2008. O consumidor deverá informar, no momento da compra, o número de seu CPF e, assim que o estabelecimento comercial pagar os impostos à Receita Estadual, o governo entregará a este consumidor o crédito a que tiver direito.
Tributos, isenções e benefícios fiscais
A proposta é composta por aumento da alíquota básica de 17 para 18%, redução e isenção de tributação para determinados setores e revisão de incentivos fiscais, com meta de atingir um impacto líquido na receita de R$ 587 milhões no ano que vem. O impacto bruto seria de R$ 979 milhões, deduzindo-se daí uma parcela aos municípios.
Com o aumento da receita, o governo pretende recuperar parte das perdas de R$ 700 milhões provocadas pela não-renovação das alíquotas de energia, combustível e telecomunicações em 2006 e reduzir o déficit de R$ 1,3 bilhão previsto para 2008. O conjunto de aumento de alíquotas manterá o RS abaixo da média dos estados brasileiros em termos de arrecadação de ICMS em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Se for aprovado pela Assembléia Legislativa, a taxa de energia elétrica residencial acima de 50 KW/h e energia comercial terá alíquota de 30%, ante os 25% atuais. Itens supérfluos, como bebidas e cigarros, subirão de 25% para 28%. O Gás Natural Veicular (GNV) terá o maior aumento, passando de 12% para 25%. Ao total, o aumento de tributos deverá gerar uma receita de R$ 959 milhões no ano que vem.
Entre as medidas de revisão tributária estão previstas a isenção do pagamento de ICMS para microempresas com faturamento até R$ 240 mil, para determinados itens do setor de construção civil e irrigação, além de redução de tributos para itens de alimentação. O plano também prevê a redução da base de cálculo para energia elétrica residencial rural até 50KW/h, beneficiando 440 mil residências. Deve ser ampliada a isenção de IPVA para os microônibus para transporte seletivo metropolitano. Pelo projeto, há previsão de redução dos incentivos fiscais, que poderá chegar a R$ 350 milhões até 2010 a partir de uma revisão anual.
Projeto de Lei N.º 389/2007
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/RS), introduz modificações na Lei N.º 8.820, de 27/01/89, que instituiu o ICMS. Institui o Programa Consumidor Cidadão. Altera a Lei N.º 6.537, de 27/02/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, a Lei N.º 8.109, de 19/12/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei N.º 8.115, de 30/12/85, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e a Lei N.º 8.821, de 27/01/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis", e doação, de quaisquer bens ou direitos. Revoga a Lei N.º 9.675, de 25/06/92, que criou o Programa Pró-Produtividade Agrícola. Modifica a Lei N.º 10.846, de 19/08/96, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar N.º 390/2007
Estabelece normas de finanças públicas no Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, estabelece limites para a variação das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito dos Poderes e para a evolução das despesas de custeio discricionárias, com o objetivo de alcançar o equilíbrio estrutural das contas públicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei N.º 391/2007
Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios (FEP/RS), que se refere a Lei N.º 12.585, de 29 de agosto de 2006. Altera disposição da Lei N.º 11.667, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências.
Projeto de Lei N.º 392/2007
Extingue cargos e funções integrantes dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Projeto de Lei N.º 393/2007
Autoriza a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo (RPC/RS), inclusive os membros dos Poderes e órgãos que menciona. Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. Autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual do Rio Grande do Sul (FUNPREV-RS), e dá outras providências.
Projeto de Lei N.º 394/2007
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) e dá outras providências.
4.00 (até 5)